Termos de Uso

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Cláusula 1ª — Aceitação e Vinculação

1.1. A aceitação destes Termos é condição indispensável para o acesso e a utilização da Plataforma, formalizando-se por meio eletrônico, no momento do cadastro ou da primeira utilização, nos termos da legislação aplicável às assinaturas e manifestações eletrônicas de vontade.

1.2. O aceite eletrônico produz todos os efeitos jurídicos de um instrumento firmado entre as partes, sendo válido, eficaz e suficiente para a comprovação da manifestação de vontade do Usuário, que reconhece os registros eletrônicos e logs da Plataforma como meio idôneo de prova.

1.3. Determinadas funcionalidades, categorias de usuário ou módulos poderão estar sujeitos a termos, contratos ou políticas específicas e complementares, que prevalecerão sobre estes Termos no que com eles forem incompatíveis, naquilo que lhes for próprio.

Cláusula 2ª — Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

I — Plataforma: o conjunto de website institucional, sistema web, aplicativos para Android e iOS, APIs, integrações, painel administrativo e áreas da família, dos profissionais e das empresas, bem como quaisquer módulos, funcionalidades e serviços disponibilizados pela Meu Bom Velhinho;

II — Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, em qualquer categoria;

III — Cliente: pessoa física, família, empresa ou instituição que contrata, por meio da Plataforma, a realização de serviços de cuidado;

IV — Profissional Credenciado: pessoa física ou jurídica habilitada e aprovada para ofertar e executar serviços de cuidado por intermédio da Plataforma;

V — Paciente: pessoa destinatária dos serviços de cuidado, em especial a pessoa idosa e a pessoa com deficiência;

VI — Serviços de Cuidado: atividades assistenciais, de acompanhamento, de enfermagem ou correlatas, prestadas pelos Profissionais Credenciados;

VII — Conteúdo de Usuário: quaisquer dados, documentos, textos, imagens ou registros inseridos pelos Usuários na Plataforma.

Cláusula 3ª — Objeto e Natureza Jurídica

3.1. A Meu Bom Velhinho disponibiliza uma plataforma tecnológica que atua como intermediadora, conectando Clientes que necessitam de Serviços de Cuidado a Profissionais Credenciados, além de oferecer ferramentas de organização operacional, gestão de escalas, gestão documental, gestão financeira, intermediação de pagamentos, supervisão e monitoramento operacional e registro eletrônico das atividades.

3.2. A Meu Bom Velhinho atua exclusivamente como provedora de tecnologia e intermediadora. A Empresa não é empregadora dos Profissionais Credenciados e não presta diretamente os serviços assistenciais, médicos ou de enfermagem, salvo quando houver contratação específica formalizada em modalidade diversa e instrumento próprio.

3.3. A relação jurídica de prestação dos Serviços de Cuidado estabelece-se diretamente entre Cliente e Profissional Credenciado, cabendo à Plataforma a intermediação e a disponibilização das ferramentas tecnológicas, sem assunção da obrigação de resultado dos serviços assistenciais.

3.4. A Plataforma poderá realizar verificações documentais, cadastrais e profissionais previamente à aprovação dos Usuários, sem que tal verificação importe garantia, aval ou responsabilização da Empresa quanto à qualidade técnica, idoneidade ou desempenho dos Profissionais Credenciados, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO II — CADASTRO, CONTAS E CATEGORIAS DE USUÁRIO

Cláusula 4ª — Categorias de Usuário e Capacidade

4.1. A Plataforma poderá comportar diferentes categorias de Usuário, incluindo, sem limitação, Clientes pessoa física, familiares, Profissionais Credenciados, empresas, instituições e usuários administrativos, podendo a Empresa criar, alterar ou extinguir categorias e respectivos perfis de acesso a qualquer tempo.

4.2. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 anos e não se volta ao público infantojuvenil, não coletando intencionalmente dados de crianças ou adolescentes na qualidade de usuários. O cadastro como Usuário é restrito a pessoas plenamente capazes.

4.3. Os serviços de cuidado intermediados destinam-se a pessoas idosas e a pessoas com deficiência. Quando o Paciente for pessoa idosa ou pessoa com deficiência, inclusive em situação de incapacidade civil, o cadastro e a contratação serão realizados por familiar, responsável legal ou representante, que declara possuir poderes e legitimidade para tanto, podendo a Empresa solicitar a comprovação de tais poderes, observados o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Brasileira de Inclusão.

Cláusula 5ª — Veracidade e Verificação Cadastral

5.1. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados e documentos apresentados.

5.2. A Meu Bom Velhinho poderá, a seu critério e na forma da lei, realizar análises cadastrais, verificações documentais e profissionais, consultas a bases públicas e privadas e demais diligências de verificação, podendo recusar, suspender ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos exigidos.

5.3. A aprovação do cadastro não constitui recomendação, certificação ou garantia, pela Empresa, da idoneidade, capacidade técnica ou conduta do Usuário.

Cláusula 6ª — Credenciais e Segurança da Conta

6.1. O acesso à conta é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

6.2. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Empresa qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança de sua conta.

CAPÍTULO III — FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

Cláusula 7ª — Intermediação e Ausência de Vínculo

7.1. Os Profissionais Credenciados atuam com autonomia técnica e operacional, possuindo plena liberdade para aceitar ou recusar oportunidades, definir sua disponibilidade e organizar a forma de execução dos serviços, inexistindo subordinação jurídica, pessoalidade obrigatória, habitualidade imposta ou exclusividade em relação à Meu Bom Velhinho.

7.2. As ferramentas de organização operacional, supervisão, monitoramento e gestão de escalas disponibilizadas pela Plataforma têm finalidade exclusivamente operacional, de segurança do Paciente, de rastreabilidade e de qualidade do serviço intermediado, não configurando poder diretivo, disciplinar ou hierárquico de natureza empregatícia.

7.3. Estes Termos não criam, entre a Empresa e os Profissionais Credenciados, vínculo empregatício, societário, de representação, de associação ou de consórcio, respondendo cada parte por suas próprias obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias.

Cláusula 8ª — Operação, Escalas, Check-in e Geolocalização

8.1. A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades de criação e gestão de escalas e plantões, aceite ou recusa de oportunidades, substituição de profissionais, confirmação de presença, check-in e check-out, inclusive por geolocalização, registro de atrasos, faltas e intercorrências, abertura de chamados, comunicação entre usuários, notificações e acompanhamento dos atendimentos.

8.2. A coleta de dados de geolocalização ocorrerá nas hipóteses e finalidades informadas no Política de Privacidade, limitada ao necessário para a confirmação e a segurança do atendimento, mediante a base legal adequada, podendo o Usuário gerenciar permissões em seu dispositivo, ciente de que a recusa pode inviabilizar determinadas funcionalidades.

Cláusula 9ª — Gestão Clínica e Registros Assistenciais

9.1. A Plataforma poderá armazenar e disponibilizar, aos Usuários autorizados, registros de finalidade assistencial, operacional, administrativa, jurídica, de rastreabilidade, de segurança do Paciente, de auditoria e de cumprimento de obrigações legais, tais como evolução do Paciente, registros assistenciais, sinais vitais, administração de medicamentos, prescrições, documentos clínicos, planos de cuidado, orientações, histórico de atendimentos, intercorrências, fotografias autorizadas e anexos relacionados ao atendimento.

9.2. A responsabilidade técnica pelo conteúdo, exatidão e adequação dos registros clínicos e assistenciais é do Profissional Credenciado que os produzir, observadas as normas dos respectivos conselhos de classe e o sigilo profissional, atuando a Plataforma como ferramenta de registro, guarda e disponibilização.

9.3. Os registros clínicos e assistenciais não substituem prontuário, documentos ou obrigações de registro exigidos da instituição ou do profissional pela legislação sanitária e pelas normas dos conselhos profissionais aplicáveis.

CAPÍTULO IV — SISTEMA DE AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO

Cláusula 10 — Avaliações

10.1. Após a conclusão dos atendimentos, os Clientes poderão avaliar os Profissionais Credenciados, considerando critérios como qualidade técnica, cordialidade, pontualidade, comunicação, organização, postura profissional e satisfação geral, podendo a Plataforma calcular nota média a partir das avaliações recebidas.

10.2. Os Profissionais Credenciados poderão visualizar apenas sua nota média, a quantidade total de avaliações recebidas e a evolução de sua reputação, não tendo acesso à identidade do Cliente avaliador, ao conteúdo de avaliações qualificadas como confidenciais, nem aos critérios internos utilizados em decisões da Plataforma.

Cláusula 11 — Moderação e Uso das Avaliações

11.1. A Meu Bom Velhinho poderá remover avaliações fraudulentas, ofensivas, manipuladas, de teor ilícito ou incompatíveis com suas políticas internas, bem como adotar medidas para preservar a integridade do sistema de reputação.

11.2. As avaliações poderão ser utilizadas para classificação e ranqueamento de profissionais, recomendação aos Clientes, programas de reconhecimento, critérios internos de qualidade e auditorias, bem como para suspensão ou encerramento do credenciamento diante de padrões recorrentes de baixa qualidade, reclamações fundamentadas ou riscos à segurança dos Pacientes.

11.3. Na hipótese de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de avaliações que afetem os interesses do Profissional Credenciado, será assegurado, mediante requerimento, o direito à revisão e à informação sobre os critérios gerais utilizados, observados os limites legais, os segredos comercial e industrial, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados.

CAPÍTULO V — GESTÃO FINANCEIRA E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS

Cláusula 12 — Intermediação de Pagamentos

12.1. A Meu Bom Velhinho atua como intermediadora financeira entre Clientes e Profissionais Credenciados, podendo emitir cobranças, gerar boletos, receber pagamentos, processar PIX e cartões, utilizar gateways de pagamento, receber valores por conta e ordem dos Clientes, administrar créditos e inadimplência, realizar repasses, emitir comprovantes e relatórios, reter valores quando contratualmente previsto, descontar taxas previamente autorizadas, realizar estornos, bloquear pagamentos suspeitos e adotar mecanismos antifraude.

12.2. A Meu Bom Velhinho não é instituição financeira, não realiza atividade privativa de instituições financeiras e poderá operar a movimentação de recursos por meio de instituições de pagamento, gateways e parceiros licenciados e autorizados pelo Banco Central do Brasil, quando aplicável.

12.3. Os valores poderão permanecer temporariamente sob administração operacional da Plataforma até o cumprimento das condições previstas nos contratos firmados entre as partes, ocasião em que se realizarão os repasses devidos, descontadas as taxas e tarifas autorizadas.

12.4. As taxas, tarifas, comissões e condições de repasse serão informadas ao Usuário em instrumento próprio ou na Plataforma e poderão ser revistas mediante prévia comunicação, na forma da Cláusula de alteração destes Termos.

Cláusula 13 — Inadimplência, Antifraude e Estornos

13.1. A Empresa poderá adotar medidas de prevenção a fraudes, incluindo a análise, retenção temporária, bloqueio ou estorno de pagamentos suspeitos, bem como a suspensão de funcionalidades até a regularização.

13.2. Em caso de inadimplência, a Empresa poderá suspender o acesso a funcionalidades, aplicar encargos contratualmente previstos e adotar as medidas de cobrança cabíveis, sem prejuízo de outras providências legais.

CAPÍTULO VI — OBRIGAÇÕES E CONDUTAS DOS USUÁRIOS

Cláusula 14 — Obrigações Gerais

O Usuário obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável;
• Manter seus dados cadastrais e documentos atualizados, verídicos e regulares;
• Preservar a confidencialidade de dados de terceiros e de Pacientes a que tiver acesso, observando a legislação de proteção de dados e o sigilo profissional;
• Cumprir as obrigações financeiras, contratuais e legais decorrentes da utilização da Plataforma.

Cláusula 15 — Condutas Vedadas

É vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas ilícitas:

• Fornecer informações falsas ou utilizar identidade ou documentos de terceiros;
• Burlar, fraudar ou manipular o sistema de avaliações, pagamentos ou quaisquer mecanismos da Plataforma;
• Realizar contato ou contratação à margem da Plataforma com a finalidade de evadir taxas, comissões ou controles, quando vedado em instrumento específico;
• Praticar atos que violem a privacidade, a honra, a imagem ou os direitos de terceiros, Pacientes ou pessoas vulneráveis;
• Realizar engenharia reversa, acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades ou qualquer conduta que comprometa a segurança da Plataforma.

CAPÍTULO VII — PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 16 — Titularidade

16.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, marcas, nomes, logotipos, layouts, bancos de dados, algoritmos, modelos, interfaces e demais elementos, pertencem exclusivamente à Meu Bom Velhinho ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável.

16.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo-se tão somente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme sua destinação.

Cláusula 17 — Conteúdo de Usuário

17.1. O Usuário declara possuir os direitos e autorizações necessárias sobre o Conteúdo de Usuário que inserir na Plataforma, respondendo por sua licitude.

17.2. O Usuário concede à Empresa licença para hospedar, armazenar, processar e disponibilizar o Conteúdo de Usuário na medida necessária à prestação dos serviços, à segurança, à auditoria e ao cumprimento de obrigações legais, observada a legislação de proteção de dados.

17.3. Caso o Usuário envie sugestões, ideias ou comentários sobre a Plataforma (feedback), a Meu Bom Velhinho poderá utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação de confidencialidade ou de remuneração, para aprimorar seus produtos e serviços.

CAPÍTULO VIII — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Cláusula 18 — Tratamento de Dados e Conformidade com a LGPD

18.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Marco Civil da Internet e as demais normas aplicáveis, sendo detalhado no Política de Privacidade, que integra estes Termos.

18.2. A Plataforma poderá tratar dados pessoais e dados pessoais sensíveis, incluindo dados de saúde, no exercício de suas finalidades, mediante as bases legais adequadas, com observância dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e não discriminação.

18.3. O tratamento de dados de pessoas idosas e de pessoas com deficiência observará a proteção reforçada prevista na legislação, em especial o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei Brasileira de Inclusão.

Cláusula 19 — Decisões Automatizadas e Inteligência Artificial

19.1. A Plataforma poderá utilizar recursos de automação, algoritmos de recomendação, modelos preditivos e inteligência artificial para finalidades como recomendação de profissionais, organização operacional, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.

19.2. Quando decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado afetarem os interesses do Usuário, será assegurado o direito de solicitar revisão e informações, na forma do art. 20 da LGPD, observados os limites legais e os segredos comercial e industrial.

CAPÍTULO IX — RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

Cláusula 20 — Limitação de Responsabilidade

20.1. A Meu Bom Velhinho atua como intermediadora e provedora de tecnologia, não respondendo pela execução, qualidade técnica ou resultado dos Serviços de Cuidado prestados pelos Profissionais Credenciados, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que a legislação imperativamente lhe atribua.

20.2. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e na medida de sua disponibilidade, podendo sofrer interrupções, indisponibilidades, manutenções ou falhas técnicas. A Empresa empreenderá esforços razoáveis para a continuidade e a segurança dos serviços, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

20.3. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, atos de terceiros, uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou inveracidade das informações por ele fornecidas.

20.4. As relações de consumo eventualmente existentes observarão o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando exclusões ou limitações vedadas por norma cogente.

Cláusula 21 — Indenização

21.1. O Usuário responderá pelos danos a que der causa e indenizará a Meu Bom Velhinho, seus administradores, colaboradores e parceiros por perdas decorrentes do descumprimento destes Termos, da legislação ou de direitos de terceiros.

CAPÍTULO X — SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Cláusula 22 — Suspensão e Descredenciamento

22.1. A Meu Bom Velhinho poderá suspender, restringir, descredenciar ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança de Pacientes, determinação legal ou ordem de autoridade competente, observado, quando cabível, prévio aviso e o devido processo interno.

22.2. Nas hipóteses de risco iminente à segurança de Pacientes ou de fraude, a suspensão poderá ser imediata e cautelar.

Cláusula 23 — Encerramento de Conta

23.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, sem prejuízo das obrigações pendentes e da conservação de dados e registros necessária ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à defesa em processos e à finalidade de auditoria, na forma do Política de Privacidade e da legislação aplicável.

CAPÍTULO XI — EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA E ALTERAÇÕES

Cláusula 24 — Evolução e Novas Funcionalidades

24.1. O Usuário reconhece que a Plataforma é um sistema em constante evolução tecnológica. A Meu Bom Velhinho poderá, a qualquer tempo, adicionar, alterar, suspender ou descontinuar módulos e funcionalidades; disponibilizar novas funcionalidades, planos e categorias de usuário; integrar sistemas de terceiros, hospitais, clínicas, operadoras de saúde e órgãos públicos; disponibilizar APIs; e empregar inteligência artificial, modelos preditivos, automações e algoritmos de recomendação.

24.2. A incorporação de novas funcionalidades e a evolução da Plataforma não caracterizam, por si sós, alteração da natureza jurídica da relação existente, permanecendo a Meu Bom Velhinho na condição de provedora de tecnologia e intermediadora.

Cláusula 25 — Alteração destes Termos

25.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis.

25.2. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão. O Usuário que não concordar deverá cessar a utilização e poderá solicitar o encerramento de sua conta.

CAPÍTULO XII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula 26 — Comunicações

26.1. As comunicações entre as partes poderão ser realizadas pelos canais eletrônicos disponibilizados na Plataforma, considerando-se válidas as enviadas aos endereços e contatos cadastrados pelo Usuário, que se obriga a mantê-los atualizados.

26.2. O canal oficial de contato da Empresa é o endereço eletrônico [email protected], por meio do qual também poderá ser contatado o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme indicado no Política de Privacidade.

26.3. O Usuário concorda em receber comunicações por meios eletrônicos, incluindo e-mail, notificações no aplicativo e mensagens, reconhecendo-as como válidas e eficazes para todos os fins, sem prejuízo da possibilidade de gerenciar as comunicações de caráter promocional.

Cláusula 27 — Disposições Gerais

27.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.

27.2. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

27.3. Estes Termos, o Política de Privacidade e os instrumentos específicos eventualmente aplicáveis constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado.

27.4. A Meu Bom Velhinho poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a empresas de seu grupo econômico ou em razão de reorganização societária, fusão, aquisição ou cessão de ativos, observada a continuidade da proteção dos dados. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem prévia e expressa anuência da Empresa.

Cláusula 28 — Lei Aplicável e Foro

28.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

28.2. Fica eleito o foro da Comarca de Chapecó/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro de domicílio do consumidor e as demais regras de competência impostas por norma cogente.

Ao prosseguir com o uso da Plataforma, o Usuário declara sua aceitação integral a estes Termos e Condições de Uso.